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Colunistas

O QUE É O PPRA? E SUA FINALIDADE.

POR: EDIVALDO COELHO

È um Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – PPRA. Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadoras NR- 09, portaria 3214 de 8 de Junho 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego que normatiza e conforme o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.

Uma empresa com 01 colaborador tem que ter o PPRA? Sim, conforme o item 9.1.1- NR-09 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

O objetivo do PPRA ? Estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho. Os riscos Ambientais? Para efeito do PPRA, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos, biológicos ergonômicos, e acidentes existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar acidentes o doenças profissionais.

Quem deve elaborar o PPRA? São legalmente habilitados os Técnicos de Segurança, Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho. Sua empresa precisa de um PPRA? PPRA é um documento que deve ser apresentado a fiscalização do Ministério do Trabalho.

O PPRA é um programa de ação contínua, não é um documento. Já o documento-base gerado quando de sua elaboração e as ações que compõem o programa podem ser solicitados pelo Auditor Fiscal. Caso a empresa possua o documento-base e não existam evidencias de que esteja sendo praticado, o Fiscal entenderá que o programa não existe por falta de comprimento do cronograma de realizações. Quando da elaboração o empregador tem que fazer ampla divulgação para os colaboradores ter noção dos riscos que estão expostos no ambiente laboral, pois através dessa divulgação que todos os funcionários tem desenvolver suas atividades com segurança e conhecimento dos riscos existentes dentro da organização que realiza suas atividade. Edivaldo Coelho da Silva Técnico de Segurança do Trabalho.

 

 

Edivaldo Coelho da Silva
Técnico de Segurança do Trabalho


COLUNA DO SIMPI: Guerra comercial EUA x China

Via de regra, guerra comercial é definida como uma disputa entre países, gerada por utilização de mecanismos de confronto econômico, tais como embargo comercial, a imposição de barreiras alfandegárias e/ou sobretaxação da importação de produtos. E é isso que está se desenhando entre os Estados Unidos e a China, as duas maiores potências econômicas do mundo na atualidade. De acordo com Amâncio Jorge de Oliveira, professor titular do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP), o início do conflito se deu quando o presidente norte-americano, Donald Trump, decidiu colocar em prática a chamada “America First” (América Primeiro), política que pretende fortalecer a indústria americana, com a finalidade de gerar empregos em seu próprio território. “Ao impor tarifas de 25% sobre a importação de aço e 10% sobre o alumínio, visivelmente os EUA miraram para a China, uma vez que importam deles mais do que exportam”, afirma Oliveira, explicando que, como retaliação, o país asiático decidiu sobretaxar produtos que compram dos americanos, como automóveis e a soja. “A partir disso, ambos os países começaram a apresentar uma sequência de medidas protecionistas e retaliações de um contra o outro, cuja escalada poderá evoluir para algo muito mais sério, com consequências negativas não só para eles, mas para outros países também, já que, como as cadeias globalizadas de produção e consumo estão interligadas, um desequilíbrio comercial desse porte poderá levar a uma recessão econômica mundial”, alerta ele.
 
O professor esclarece que, do ponto de vista imediato, o Brasil até poderá se beneficiar com essa disputa, ocupando o espaço deixado pela diminuição das importações chinesas no mercado americano, mas, no médio e longo prazo, certamente irá sofrer as consequências desastrosas de uma eventual recessão mundial. “Além disso, os produtos chineses que não vão para os EUA, poderão vir e inundar o mercado brasileiro. Como a nossa capacidade de defesa contra essas importações não é a mesma dos norte-americanos, agravado por um sistema tributário que é prejudicial ao produtor nacional, torna-se inviável competir com os produtos importados, o que certamente trará resultados danosos para a economia como um todo”, analisa ele que, por outro lado, não acredita que haja um acirramento das tensões geopolíticas, ao ponto de chegarmos a um conflito militar. “Tenho a convicção de que o mercado global e as regras serão restabelecidas, evitando essa guerra comercial, que não é boa para ninguém”, conclui Oliveira.
 
Imposto de Renda: como declarar os Bitcoins
 
Uma das dúvidas recorrentes é sobre como declarar Bitcoins, que experimentaram expressiva valorização durante o ano passado. Para quem vendeu criptomoedas e obteve lucro acima de R$ 35 mil em um mês, é preciso declarar isso até o último dia do mês seguinte, através do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP2017), e pagar imposto sobre os ganhos de capital. Para quem não sabia ou perdeu o prazo, essa situação deverá ser regularizada antes de fazer a Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, mas estará sujeito à multa e correção pela SELIC.
 
Segundo o Fisco, as cibermoedas são equiparadas a um ativo financeiro e, portanto, também deverão ser declaradas na ficha “Bens e Direitos” do programa da DIRPF, como “Outros Bens e Direitos” (código 99). Então, deverá ser informando o saldo em criptomoedas existentes em 31/12/2017, mas pelo valor em que foram adquiridas. Cabe lembrar que a DIRPF deste ano deverá ser transmitida para o Fisco, impreterivelmente, até às 23H59 do próximo dia 30 de abril.
 
REFIS: Veja aqui o “passo a passo” de como fazer a negociação de suas dividas tributárias 
 
Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tenham débitos apurados na forma do Simples Nacional e vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 poderão agora fazer a negociação de suas dividas tributárias.
 
É indiferente se a empresa hoje é optante do Simples Nacional ou se já foi excluída, pois o parcelamento é para débitos do Simples Nacional, não apenas para seus optantes atuais e deverá solicitar a adesão em até 90 dias contados a partir da entrada em vigor da lei.
 
A Receita Federal do Brasil disponibilizou um link que mostra o passo a passo de como aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória nº 766/2017. Veja aqui o roteiro para adesão ao programa de regularização tributária.
 
SIMPI RECEBE "MOÇÃO DE APLAUSO" por atendimento a empreendedores individuais
 
O Sindicato da Micro e Pequena Indústria recebeu no dia 10/04/2018 das mãos dos vereadores Edésio Fernandes e Joelna Holder em sessão presidida pelo vereador Mauricio Carvalho na Câmara Municipal de Porto Velho, o diploma de “Moção de Aplauso” como reconhecimento aos serviços prestados a população mais carente, entre elas os *Empreendedores Individuais* agora formalizados e emitindo suas notas fiscais, com conta bancaria, maquina de receber por cartões e crédito. 
 
O trabalho tem por objetivo a inclusão de empresários brasileiros a um bom ambiente de negócios, com todos os deveres e obrigações cumpridas e com todos os direitos como contribuintes adquiridos.

                                                                                                                                           


O que é o adicional de insalubridade e quem tem direito?

POR : EDIVALDO COELHO


 As pessoas não sabem, mas a legislação trabalhista brasileira prevê o pagamento de adicional sobre o salário para os casos em que é constatado que o trabalhador exerce suas atividades exposto a riscos. Pensando nisso, vamos fazer um pequeno esclarecimento as principais dúvidas sobre o adicional de insalubridade.  

Você sabe o que é o adicional de insalubridade?

O adicional de insalubridade é um instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de trabalho exposto a agentes nocivos, com potencial para prejudicar a sua saúde de alguma forma.

Tal benefício é reconhecido pelo Ministério do Trabalho e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT nos artigos 189 a 197. Além disso, a Norma Regulamentadora NR-15 determina quais são os riscos passíveis de gerar o benefício. Como é definido quem receberá o adicional? A norma regulamentadora- NR 15 define os critérios a serem observados de acordo com o risco a que o trabalhador está expostos.

Atualmente, ela considera que devem receber adicional de insalubridade aqueles que exercem atividades que envolvem os seguintes riscos:

  • Ruído contínuo e de impacto;
  • Calor e frio;
  • Radiações ionizantes e não ionizantes;
  • Condições hiperbáricas;
  • Vibrações;
  • Umidade;
  • Agentes químicos (caracterizados por limite de tolerância ou por atividade) Poeiras minerais;
  • Agentes biológicos.

 Vale ressaltar que cada tipo de risco considerado na norma será avaliado através de parâmetros específicos. Cada tema é tratado em um anexo diferente da norma, totalizando treze anexos vigentes. Atividades que envolvem o risco de ruído contínuo, por exemplo, só são consideradas insalubres após a realização de estudos que comprovem a relação entre o nível do ruído com o tempo de exposição.

Assim, trabalhadores em atividades que tenham níveis altos de ruído, mas em que o tempo de exposição seja curto, podem não se encaixar nos critérios para o adicional de insalubridade. Por outro lado, no caso dos ruídos de impacto (aqueles sons de batidos ou estampidos, que apresentam picos com 1 segundo ou menos de duração), avalia-se somente se o trabalhador está ou não exposto ao risco, independentemente do tempo de exposição. Os anexos tratam tanto dos limites de tolerância quanto das metodologias de análise e aferição, quando for o caso.

Como o adicional de insalubridade é calculado?

O adicional de insalubridade pode variar de acordo com o grau da mesma, prevendo o pagamento de 10% para o grau mínimo, 20% para o médio e 40% para o máximo. O artigo 192 da CLT aponta como referência o salário-mínimo da região, mas o tema é polêmico: há decisões judiciais que obrigam o pagamento adotando como referência o salário do trabalhador, ou até mesmo o salário-base da categoria. Cada anexo da NR-15 determina qual percentual será pago para cada situação de risco. O anexo 8 , por exemplo, determina que a exposição à vibração acima dos limites de tolerância caracteriza insalubridade de grau médio, independentemente do excesso.

 

 

Edivaldo Coelho da Silva
Técnico de Segurança do Trabalho


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