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Geral

06/12/2018 11:58 Fonte: Ascom

INAUGURAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL DEINAUGURAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL DEATENÇÃO À PESSOA EGRESSA


O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por meio da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepema), é parceiro do projeto Patronato Penitenciário denominado Escritório Social de Atenção à Pessoa Egressa.No dia 6 de dezembro, às 8h30 min, ocorrerá a inauguração da sede do projeto na Av. Carlos Gomes, esquina com Carlos Gomes (antigo presídio feminino).Durante a oportunidade será assinado o Termo de Cooperação entre Acuda e Universidade Federal de Rondônia, que propiciará ações junto à comunidade local. A solenidade contará com a presença da juíza da Vara de Execução de Penas Alternativas, Vepema. Kérley Alcântara.“O patronato vem para assegurar o direito que a Lei de Execuções Penais (LEP) prevê à reintegração do apenado,principalmente o egresso, que já cumpriu a sua pena.Também pretende ampliar a fiscalização aos apenados doregime aberto e do condicional, e será uma grande ferramenta de ampliação dessa fiscalização”, explicou a magistrada.

O projeto congrega a parceria entre a Secretaria de Assistência Social e da Família (Semasf), Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Vepema e Associação Cultural e Desenvolvimento do Apenado e Egresso (Acuda). O objetivo do trabalho é articular ações integradas de órgãos e entidades que estejam engajadas na efetivação de política social intersetorialO Patronato é unidade de execução penal
em meio aberto e tem por objetivo promover ações de inclusão social dos assistidos por meio do monitoramento,
fiscalização e acompanhamento do cumprimento das alternativas Penais, cuja conceitualização consiste em toda e qualquer forma de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto. O propósito é o desenvolvimento de atividades sob a perspectiva da corresponsabilidade entre os Poderes Públicos, Estadual e Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público, Estadual e Federal de maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania.  
O art. 25, da LEP, prevê que seja dada assistência ao egresso e declaram quais os meios a serem utilizados nesse processo. O primeiro deles é a orientação e apoio para reintegrar o egresso à vida em liberdade.

 


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